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Quem tem competência para antecipar ou prorrogar o período de trabalho em situações de necessidade comprovada?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quem tem competência para antecipar ou prorrogar o período de trabalho em situações de necessidade comprovada?
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Resposta
Os chefes das unidades têm competência para antecipar ou prorrogar o período de trabalho quando houver necessidade comprovada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipadamente ou prorrogado pelos chefes das unidades.
Parágrafo único. No caso de antecipação ou prorrogação, será remunerado o trabalho extraordinário, na forma estabelecida no Capítulo V do Título IV deste Estatuto.
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