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Que medidas relativas ao período de trabalho podem ser adotadas pelos chefes das unidades diante de necessidade comprovada?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

Que medidas relativas ao período de trabalho podem ser adotadas pelos chefes das unidades diante de necessidade comprovada?
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Resposta

Os chefes das unidades podem promover a antecipação do início do trabalho ou a prorrogação do seu término.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipadamente ou prorrogado pelos chefes das unidades.
Parágrafo único. No caso de antecipação ou prorrogação, será remunerado o trabalho extraordinário, na forma estabelecida no Capítulo V do Título IV deste Estatuto.

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