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Qual é o tratamento remuneratório aplicável ao trabalho realizado em razão da antecipação ou prorrogação do período de trabalho?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é o tratamento remuneratório aplicável ao trabalho realizado em razão da antecipação ou prorrogação do período de trabalho?
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Resposta
O trabalho realizado em razão da antecipação ou prorrogação será remunerado como trabalho extraordinário, observadas as normas específicas do Estatuto que disciplinam a remuneração de horas extraordinárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipadamente ou prorrogado pelos chefes das unidades.
Parágrafo único. No caso de antecipação ou prorrogação, será remunerado o trabalho extraordinário, na forma estabelecida no Capítulo V do Título IV deste Estatuto.
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