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Quais são as durações mínimas diárias de trabalho aplicáveis aos cargos de provimento efetivo?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quais são as durações mínimas diárias de trabalho aplicáveis aos cargos de provimento efetivo?
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Resposta
São 4, 6 e 8 horas diárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - As jornadas mínimas de trabalho diárias (4, 6 e 8 horas), que cada cargo de provimento efetivo está sujeito, são as previstas na legislação vigente.
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