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A que cargos se aplicam as jornadas mínimas diárias de 4, 6 e 8 horas?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A que cargos se aplicam as jornadas mínimas diárias de 4, 6 e 8 horas?
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Resposta
Aplicam-se aos cargos de provimento efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - As jornadas mínimas de trabalho diárias (4, 6 e 8 horas), que cada cargo de provimento efetivo está sujeito, são as previstas na legislação vigente.
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