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Quem estabelece as jornadas mínimas diárias de trabalho para os cargos de provimento efetivo?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quem estabelece as jornadas mínimas diárias de trabalho para os cargos de provimento efetivo?
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Resposta
A legislação vigente estabelece as jornadas mínimas diárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - As jornadas mínimas de trabalho diárias (4, 6 e 8 horas), que cada cargo de provimento efetivo está sujeito, são as previstas na legislação vigente.
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