Flashcard FC782401
Qual autoridade tem competência para determinar que repartições públicas deixem de funcionar em dias úteis?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual autoridade tem competência para determinar que repartições públicas deixem de funcionar em dias úteis?
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Resposta
O Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Nos dias úteis, só por determinação do Prefeito poderão deixar de funcionar as repartições públicas, ou ser suspenso o expediente.
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