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Em que dias as repartições públicas podem deixar de funcionar somente por determinação do Prefeito?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

Em que dias as repartições públicas podem deixar de funcionar somente por determinação do Prefeito?
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Resposta

Nos dias úteis.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Nos dias úteis, só por determinação do Prefeito poderão deixar de funcionar as repartições públicas, ou ser suspenso o expediente.

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