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Como deve ser apurada a frequência do funcionário que não está sujeito ao controle por ponto?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Como deve ser apurada a frequência do funcionário que não está sujeito ao controle por ponto?
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Resposta
A frequência deve ser apurada pela forma estabelecida em regulamento, definida pela Administração para esses casos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - A frequência do funcionário será apurada:
I - pelo ponto; e,
II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos funcionários não sujeitos ao ponto.
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