Flashcard FC782407
O que a lei estabelece como definição de ponto?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
O que a lei estabelece como definição de ponto?
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Resposta
É o registro que assinala o comparecimento do funcionário ao serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Ponto é o registro que assinala o comparecimento do funcionário ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
§ 1º Para registro de ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos.
§ 2º Para registro de ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos.
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