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Para que serve o ponto no controle da jornada diária do funcionário?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

Para que serve o ponto no controle da jornada diária do funcionário?
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Resposta

Serve para verificar diariamente a entrada e a saída do funcionário.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Ponto é o registro que assinala o comparecimento do funcionário ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
§ 1º Para registro de ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos.
§ 2º Para registro de ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos.

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