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Que característica institucional deve ter o estabelecimento de ensino para que o servidor estudante tenha direito ao benefício?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que característica institucional deve ter o estabelecimento de ensino para que o servidor estudante tenha direito ao benefício?
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Resposta
Ser estabelecimento oficial ou oficializado, sob fiscalização federal ou estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Aos funcionários que forem alunos de estabelecimentos de ensino de cursos de 1º e 2º graus, e superior, oficiais ou oficializados, fica facultado assinar o ponto de entrada até 30 (trinta) minutos após o início do expediente, quando frequentarem as aulas no período da manhã, e saída até 30 (trinta) minutos antes do término do expediente, quando frequentarem as aulas no período noturno, desde que requeiram este benefício, acompanhado de atestado comprobatório, subscrito pelo Diretor do colégio no qual estejam matriculados.
Parágrafo único. Gozarão dos benefícios deste artigo os estudantes de estabelecimentos oficiais ou oficializados, sob fiscalização federal ou estadual, de cursos que, direta ou indiretamente, contribuam para o aperfeiçoamento intelectual dos servidores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em