Flashcard FC782419
A concessão da diária é obrigatória ou facultativa?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A concessão da diária é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa; a lei prevê que a diária poderá ser concedida, sem impor obrigação automática.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.
§ 1º Entende-se por sede, a cidade ou localidade onde o funcionário tem exercício.
§ 2º Entende-se por sede, a cidade ou localidade onde o funcionário tem exercício.
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