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Qual instrumento deve conter a tabela de diárias?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual instrumento deve conter a tabela de diárias?
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Resposta
A lei estabelece que a tabela de diárias deve constar de regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - A tabela de diárias, bem como as autoridade que as concederem, deverão constar de regulamento expedido pelo Prefeito, ou autoridade competente.
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