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Que informação sobre a concessão de diárias deve constar em regulamento?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que informação sobre a concessão de diárias deve constar em regulamento?
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Resposta
Deve constar a identificação das autoridades responsáveis pela concessão das diárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - A tabela de diárias, bem como as autoridade que as concederem, deverão constar de regulamento expedido pelo Prefeito, ou autoridade competente.
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