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Quem pode expedir o regulamento que disciplina as diárias e as autoridades concedentes?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

Quem pode expedir o regulamento que disciplina as diárias e as autoridades concedentes?
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Resposta

O Prefeito ou a autoridade competente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - A tabela de diárias, bem como as autoridade que as concederem, deverão constar de regulamento expedido pelo Prefeito, ou autoridade competente.

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