Flashcard FC782426
Qual obrigação financeira impõe-se ao funcionário que receber diárias indevidamente?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual obrigação financeira impõe-se ao funcionário que receber diárias indevidamente?
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Resposta
Obrigação de restituir a importância recebida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O funcionário que, indevidamente, receber diárias, será obrigado a restituir, de uma só vez, a importância recebida, ficando ainda sujeita à punição disciplinar.
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