Flashcard FC782427
De que forma deve ser efetuada a restituição das diárias percebidas indevidamente?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
De que forma deve ser efetuada a restituição das diárias percebidas indevidamente?
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Resposta
A restituição deve ser feita em uma só vez (pagamento único).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O funcionário que, indevidamente, receber diárias, será obrigado a restituir, de uma só vez, a importância recebida, ficando ainda sujeita à punição disciplinar.
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