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Quem pode ser punido por conceder diárias com objetivo de remunerar encargos ou serviços?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quem pode ser punido por conceder diárias com objetivo de remunerar encargos ou serviços?
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Resposta
O funcionário que infringir a vedação relativa à concessão de diárias pode ser punido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - É vedado conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços.
Parágrafo único. Será punido com a pena de suspensão, e, na reincidência, com a demissão a bem do serviço público, o funcionário que infringir o dispositivo neste artigo.
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