Flashcard FC782432
Qual consequência disciplinar ocorre na reincidência da concessão indevida de diárias?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual consequência disciplinar ocorre na reincidência da concessão indevida de diárias?
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Resposta
Demissão a bem do serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - É vedado conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços.
Parágrafo único. Será punido com a pena de suspensão, e, na reincidência, com a demissão a bem do serviço público, o funcionário que infringir o dispositivo neste artigo.
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