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O que caracteriza a função gratificada no serviço público municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
O que caracteriza a função gratificada no serviço público municipal?
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Resposta
A função gratificada é uma função instituída por lei destinada a atender encargos de chefia e outras atribuições que não justificam a criação de cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Função gratificada é a instituída em lei para atender a encargos de chefia e outros que não justifiquem a criação de cargo.
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