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Como deve ser formalizada a atribuição de função gratificada a um funcionário público municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Como deve ser formalizada a atribuição de função gratificada a um funcionário público municipal?
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Resposta
A atribuição de função gratificada deve ser formalizada mediante ato expresso.Trata-se de manifestação administrativa clara e específica que confere a função ao funcionário.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - O desempenho de função gratificada será atribuída ao funcionário mediante ato expresso.
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