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Qual é o prazo mínimo de percepção da gratificação para que ela seja incorporada aos vencimentos ou proventos?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é o prazo mínimo de percepção da gratificação para que ela seja incorporada aos vencimentos ou proventos?
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Resposta
A gratificação será incorporada se percebida por, no mínimo, 2 anos, podendo esses períodos ser ininterruptos ou intercalados; aplica-se mesmo que o servidor já a tenha percebido, a esteja percebendo ou venha a percebê-la.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - A gratificação atribuída na forma da alínea "a" do artigo anterior, será incorporada aos vencimentos do funcionário, ou inativo para todos os efeitos legais, desde que tenha percebido, esteja percebendo ou venha a venha percebê-la por período mínimo de 2 (dois) anos ininterruptos, ou intercalados.
§ 1º Os períodos de férias e de licença remuneradas não interrompem a contagem do prazo, a que se refere este artigo.
§ 2º A incorporação de que trata este artigo, dar-se-á automaticamente, independentemente de despacho, a partir da data da apresentação do requerimento na Seção de Protocolo Geral e incidirá sempre sobre o valor do nível do cargo efetivo ocupado pelo funcionário ou inativo.
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