Flashcard FC782477
De que forma deve ser fixada a gratificação paga pelo exercício em zonas ou locais específicos?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
De que forma deve ser fixada a gratificação paga pelo exercício em zonas ou locais específicos?
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Resposta
A gratificação deve ser determinada por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais será determinada em lei.
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