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A Administração pode instituir a gratificação por ato administrativo sem previsão legal específica?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A Administração pode instituir a gratificação por ato administrativo sem previsão legal específica?
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Resposta
Não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais será determinada em lei.
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