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Qual obrigação impõe-se ao funcionário que receber gratificação por serviço extraordinário sem havê-la prestado?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual obrigação impõe-se ao funcionário que receber gratificação por serviço extraordinário sem havê-la prestado?
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Resposta
O funcionário é obrigado a restituir a importância de uma só vez e fica sujeito à punição disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
§ 1º O funcionário que receber importância relativa a serviço extraordinário que não prestou, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando sujeito à punição disciplinar.
§ 2º A autoridade que infringir o disposto neste artigo será responsabilizado.
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