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Qual é a penalidade prevista em caso de reincidência do funcionário que afastar falsamente a prestação de serviço extraordinário?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é a penalidade prevista em caso de reincidência do funcionário que afastar falsamente a prestação de serviço extraordinário?
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Resposta
Demissão a bem do serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a demissão a bem do serviço público, o funcionário:
I - que afastar falsamente a prestação de serviço extraordinário;
II - que se recusar, sem justo motivo, a prestação de serviço extraordinário.
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