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Qual o percentual do adicional por tempo de serviço para servidor com vinte a vinte e cinco anos de serviço público municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual o percentual do adicional por tempo de serviço para servidor com vinte a vinte e cinco anos de serviço público municipal?
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Resposta
O percentual é de 22%.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - O funcionário terá direito, após cada período de cinco anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, calculado sobre o vencimento do cargo, da seguinte forma:
I - de 5 (cinco) a 10 (dez) anos - 5% (cinco por cento);
II - de 10 (dez) a 15 (quinze) anos - 11% (onze por cento);
III - de 15 (quinze) a 20 (vinte) anos - 16% (dezesseis por cento);
IV - de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) anos - 22% (vinte e dois por cento);
V - de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) anos - 28% (vinte e oito por cento);
VI - de 30 (trinta) a 35 (trinta e cinco) anos - 35% (trinta e cinco por cento);
VII - de mais de 35 (trinta e cinco) anos - 41% (quarenta e um por cento).
§ 1º O adicional será calculado sobre vencimento do nível ou do símbolo do cargo que estiver exercendo o funcionário, não se computando percentagens, gratificações ou outras vantagens.
§ 2º Os percentuais fixados neste artigo são mutuamente exclusivos, não podendo ser percebidos cumulativamente.
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