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Quando começa a ser devido o adicional por tempo de serviço?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

Quando começa a ser devido o adicional por tempo de serviço?
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Resposta

É devido a partir do dia seguinte à conclusão do período aquisitivo do funcionário.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - O adicional por tempo de serviço será devido a partir do dia imediato àquele em que o funcionário tiver completado o período aquisitivo.

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