Flashcard FC782511
Que tempo de serviço anterior não é aproveitado para a percepção do adicional por tempo de serviço?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que tempo de serviço anterior não é aproveitado para a percepção do adicional por tempo de serviço?
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Resposta
Não se aproveita para a percepção do adicional o tempo de serviço prestado, a qualquer título, em autarquia ou em entidade paraestatal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - Para o efeito da percepção do adicional por tempo de serviço, será contado o tempo de serviço prestado antes da efetivação, a qualquer título, em outro cargo público municipal ou como extranumerário municipal.
§ 1º Em nenhuma hipótese, porém, qualquer que seja o tempo de serviço anterior à efetivação, poderá o funcionário perceber adicionais, senão a partir de sua nomeação efetiva.
§ 2º Não aproveitará para a percepção do adicional, o tempo de serviço prestado, a qualquer autarquia ou entidade paraestatal.
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