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Que período é computado para efeito de percepção do adicional quando o funcionário municipal estiver licenciado para tratamento de saúde?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que período é computado para efeito de percepção do adicional quando o funcionário municipal estiver licenciado para tratamento de saúde?
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Resposta
É computado todo o tempo em que o funcionário municipal permanecer licenciado do exercício do cargo para qualquer tratamento de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Será computado para efeito de percepção do adicional todo o tempo em que o funcionário municipal permanecer licenciado do exercício do cargo para qualquer tratamento de saúde.
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