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Qual é o limite de aplicação das disposições do capítulo em relação aos servidores inativos?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é o limite de aplicação das disposições do capítulo em relação aos servidores inativos?
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Resposta
Aplicam-se apenas na medida em que sejam compatíveis com a condição de inatividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - O disposto neste Capítulo aplica-se aos inativos, no que couber.
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