Flashcard FC782515
O Adicional por tempo de serviço incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
O Adicional por tempo de serviço incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. O adicional passa a integrar o vencimento e produz todos os efeitos jurídicos atribuídos ao vencimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - O Adicional por tempo de serviço previsto no art. 154 incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais, observados a forma e o cálculo nele determinados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em