Flashcard FC782516
Quais elementos devem ser observados para efetivar a incorporação do Adicional por tempo de serviço ao vencimento?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quais elementos devem ser observados para efetivar a incorporação do Adicional por tempo de serviço ao vencimento?
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Resposta
A forma e o cálculo estabelecidos na norma que institui o adicional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - O Adicional por tempo de serviço previsto no art. 154 incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais, observados a forma e o cálculo nele determinados.
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