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Qual requisito de tempo de exercício público municipal confere ao servidor o direito a perceber importância equivalente a um sexto do vencimento?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual requisito de tempo de exercício público municipal confere ao servidor o direito a perceber importância equivalente a um sexto do vencimento?
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Resposta
Completar 25 anos de efetivo exercício público municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - O funcionário que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício público municipal perceberá importância equivalente à sexta parte do seu vencimento.
Parágrafo único. O benefício deste artigo é extensivo aos funcionários aposentados.
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