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Qual fração do vencimento o servidor passa a perceber ao atender o requisito de tempo de serviço?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual fração do vencimento o servidor passa a perceber ao atender o requisito de tempo de serviço?
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Resposta
A importância corresponde a um sexto do vencimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - O funcionário que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício público municipal perceberá importância equivalente à sexta parte do seu vencimento.
Parágrafo único. O benefício deste artigo é extensivo aos funcionários aposentados.
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