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Qual fração da remuneração incorpora-se ao vencimento do servidor?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

Qual fração da remuneração incorpora-se ao vencimento do servidor?
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Resposta

A sexta-parte (um sexto) da remuneração.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - A sexta-parte incorpora-se ao vencimentos para todos os efeitos legais.

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