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Qual é o alcance jurídico da incorporação da sexta-parte ao vencimento?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é o alcance jurídico da incorporação da sexta-parte ao vencimento?
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Resposta
Tem alcance para todos os efeitos legais, integrando-se à base para cálculo de vantagens e direitos previstos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - A sexta-parte incorpora-se ao vencimentos para todos os efeitos legais.
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