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Qual servidor tem direito ao transporte custeado pela municipalidade quando o laudo médico exige afastamento da sede do serviço para tratamento de saúde?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual servidor tem direito ao transporte custeado pela municipalidade quando o laudo médico exige afastamento da sede do serviço para tratamento de saúde?
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Resposta
Tem direito o servidor licenciado para tratamento de saúde cuja condição médica exija afastamento da sede do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde que, por exigência do laudo médico, tenha de se ausentar da sede do serviço será concedido transporte por conta da municipalidade, inclusive para uma pessoa da família.
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