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Quem pode ter o transporte custeado pela municipalidade para acompanhar o servidor licenciado por motivo de saúde?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quem pode ter o transporte custeado pela municipalidade para acompanhar o servidor licenciado por motivo de saúde?
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Resposta
A municipalidade custeia o transporte de uma pessoa da família do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde que, por exigência do laudo médico, tenha de se ausentar da sede do serviço será concedido transporte por conta da municipalidade, inclusive para uma pessoa da família.
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