Flashcard FC782525
Quem é responsável pelo custeio do transporte nesses casos de afastamento por exigência de laudo médico?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quem é responsável pelo custeio do transporte nesses casos de afastamento por exigência de laudo médico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A responsabilidade pelo custeio do transporte é da municipalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde que, por exigência do laudo médico, tenha de se ausentar da sede do serviço será concedido transporte por conta da municipalidade, inclusive para uma pessoa da família.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em