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Que requisito do laudo médico autoriza a concessão de transporte por conta da municipalidade?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que requisito do laudo médico autoriza a concessão de transporte por conta da municipalidade?
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Resposta
O requisito é a indicação de que o servidor licenciado para tratamento de saúde deve se ausentar da sede do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde que, por exigência do laudo médico, tenha de se ausentar da sede do serviço será concedido transporte por conta da municipalidade, inclusive para uma pessoa da família.
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