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Em que condição de horário o funcionário estudante pode faltar ao serviço sem prejuízo de vencimentos ou outras vantagens?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

Em que condição de horário o funcionário estudante pode faltar ao serviço sem prejuízo de vencimentos ou outras vantagens?
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Resposta

Quando o horário da prova ou exame coincidir com o horário da unidade em que estiver lotado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Ao funcionário estudante será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo dos vencimentos ou outras vantagens do cargo, para prestação de prova ou exame, cujo horário coincida com o da unidade em que estiver lotado.

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