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Para quais modalidades de avaliação o funcionário estudante pode faltar ao trabalho sem prejuízo salarial?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

Para quais modalidades de avaliação o funcionário estudante pode faltar ao trabalho sem prejuízo salarial?
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Resposta

Para a prestação de prova ou exame.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Ao funcionário estudante será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo dos vencimentos ou outras vantagens do cargo, para prestação de prova ou exame, cujo horário coincida com o da unidade em que estiver lotado.

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