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A ausência autorizada do funcionário estudante para prestação de prova ou exame acarreta desconto nos vencimentos ou perda de vantagens do cargo?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

A ausência autorizada do funcionário estudante para prestação de prova ou exame acarreta desconto nos vencimentos ou perda de vantagens do cargo?
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Resposta

Não. A ausência não acarreta desconto nos vencimentos nem perda de outras vantagens do cargo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Ao funcionário estudante será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo dos vencimentos ou outras vantagens do cargo, para prestação de prova ou exame, cujo horário coincida com o da unidade em que estiver lotado.

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