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Quem tem direito ao auxílio-funeral pago pelo Município de Santos no caso de falecimento de servidor ou inativo?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quem tem direito ao auxílio-funeral pago pelo Município de Santos no caso de falecimento de servidor ou inativo?
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Resposta
Tem direito a família do funcionário ou do inativo falecido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - À família do funcionário ou do inativo falecido, será concedido a título de auxílio-funeral, importância correspondente a um mês de vencimento ou remuneração, ou provento.
§ 1º Na falta de pessoa da família, quem provar ter custeado o sepultamento do funcionário, será reembolsado das respectivas despesas até o limite do vencimento ou remuneração
§ 2º Para efeito de pagamento, deverá ser apresentado requerimento instruído com atestado de óbito e comprovante de despesas com o funeral.
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