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Quem pode ser reembolsado das despesas do sepultamento quando não houver pessoa da família do falecido servidor?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quem pode ser reembolsado das despesas do sepultamento quando não houver pessoa da família do falecido servidor?
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Resposta
Quem provar ter custeado o sepultamento será reembolsado das respectivas despesas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - À família do funcionário ou do inativo falecido, será concedido a título de auxílio-funeral, importância correspondente a um mês de vencimento ou remuneração, ou provento.
§ 1º Na falta de pessoa da família, quem provar ter custeado o sepultamento do funcionário, será reembolsado das respectivas despesas até o limite do vencimento ou remuneração
§ 2º Para efeito de pagamento, deverá ser apresentado requerimento instruído com atestado de óbito e comprovante de despesas com o funeral.
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