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A concessão do transporte pode ser feita se o falecimento ocorrer no exterior?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A concessão do transporte pode ser feita se o falecimento ocorrer no exterior?
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Resposta
Sim. A concessão é admitida mesmo que o falecimento tenha ocorrido no estrangeiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Quando o funcionário falecer fora de sua sede, no desempenho de serviço, poderá ser concedido transporte, para que sua família retorne ao local do seu domicílio.
§ 1º Essa concessão poderá ser feita, ainda que o falecimento tenha se dado no estrangeiro.
§ 2º Só serão atendidos os pedidos de transporte formulados dentro do prazo de um ano, a partir da data em que houver falecido o funcionário.
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