Flashcard FC782544
Quais funcionários podem receber uma importância mensal destinada a despesas de transporte?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quais funcionários podem receber uma importância mensal destinada a despesas de transporte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Funcionários que exerçam funções externas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - Os funcionários que exerçam funções externas, poderão receber, a critério do Prefeito Municipal, levando-se em conta a natureza do serviço a ser executado, uma importância mensal para atender às despesas de transportes.
Parágrafo único. O pagamento de que trata este artigo, não será incorporado aos vencimentos dos funcionários para nenhum efeito, nem está sujeito à comprovação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em