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Quem tem competência para conceder a importância mensal destinada a despesas de transporte?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quem tem competência para conceder a importância mensal destinada a despesas de transporte?
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Resposta
O Prefeito Municipal, por decisão discricionária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - Os funcionários que exerçam funções externas, poderão receber, a critério do Prefeito Municipal, levando-se em conta a natureza do serviço a ser executado, uma importância mensal para atender às despesas de transportes.
Parágrafo único. O pagamento de que trata este artigo, não será incorporado aos vencimentos dos funcionários para nenhum efeito, nem está sujeito à comprovação.
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